CONSELHO ECONÓMICO PAROQUIAL

Normas regulamentares

CAPÍTULO I

Da natureza e fins da Fábrica da Igreja

ARTIGO 1.°

 

§ 1 - A paróquia é uma comunidade de fiéis, constituída de modo estável na Igreja Diocesana e entregue ao cuidado pastoral, sob a autoridade do Bispo Diocesano, de um pároco, como seu pastor próprio e seu primeiro responsável (cf. cn. 515,§1).

 

§ 2 - Como comunidade de fiéis, a paróquia é também uma instituição canónica. É criada pelo Bispo da Diocese, sempre que o bem espiritual dos cristãos o exija.

 

§ 3 - Em cada paróquia há uma só Fábrica da Igreja, que é a entidade que representa oficialmente a mesma, em todos os assuntos de ordem administrativa, face à ordem jurídica civil.

 

§4 - Erecta canonicamente a paróquia, a Fábrica da Igreja fica constituída pessoa jurídica capaz de adquirir, conservar, administrar e alienar bens temporais, nos termos do direito.

 

ARTIGO 2. °

De acordo com o regime vigente estabelecido pela Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, o reconhecimento da personalidade jurídica da Fábrica da Igreja, por parte do Estado, torna-se efectivo pela participação escrita pelo Bispo Diocesano ou seu representante à Autoridade Civil competente.

 

ARTIGO 3.º

§ 1 - A Fábrica da Igreja é normalmente a proprietária dos bens paroquiais afectos ao exercício do culto, à promoção da catequese e à prática da caridade cristã, quaisquer que sejam as suas modalidades, sem prejuízo dos direitos de outras pessoas jurídicas, canonicamente erectas, e dos direitos adquiridos por outras entidades que, não sendo pessoas jurídicas, tenham bens privativos e administração própria.

 

§ 2 - Se, além da igreja paroquial, existirem outras igrejas, oratórios ou santuários sem administração própria reconhecida pela Autoridade Eclesiástica, compete à Fábrica da Igreja administrar os bens que lhes estão anexos.

 

ARTIGO 4. °

§ 1 - A Fábrica da Igreja tem por fim administrar os bens eclesiásticos da paróquia e fornecer ao pároco todos os meios materiais necessários para ele, como pastor próprio, exercer o seu ofício pastoral em favor da comunidade, segundo os termos do direito.

 

 

§ 2 - Compete, por isso, à Fábrica da Igreja:

1. Obviar à administração, à construção e à conservação da igreja paroquial;

2. Organizar as receitas e as despesas para a edificação e conservação de outros imóveis necessários para a vida pastoral, nomeadamente centro pastoral, residência paroquial e bem assim lugares de culto e de formação religiosa nas povoações da paróquia que o requeiram;

3. Administrar o fundo paroquial destinado a subvencionar as despesas do culto divino, da sustentação do pároco e de outros ministros e os salários devidos aos funcionários dedicados ao serviço da paróquia, bem como os meios necessários à promoção das obras apostólicas de âmbito paroquial e à formação dos respectivos agentes da pastoral;

4. Assegurar os meios necessários à assistência caritativa confiada à responsabilidade da paróquia e velar pela administração das instituições de solidariedade social de âmbito paroquial;

5. Conservar e administrar bem como adquirir e alienar, nos termos do direito, os bens patrimoniais móveis e imóveis da paróquia, salvaguardados os direitos de outras entidades que, por concessão da legítima Autoridade, possuam bens privativos e exerçam administração própria.

 

 

CAPÍTULO II

Do Pároco e da constituição do Conselho Económico

ARTIGO 5. °

§ 1 - Nos termos do direito, o pároco, ou quem faz as suas vezes, representa a paróquia em todos os assuntos jurídicos e deve velar por que os bens paroquiais sejam administrados de acordo com as leis da Igreja.

 

§ 2 - Por isso, é também o administrador dos bens da Fábrica da Igreja, mas deve ser assistido, no desempenho deste múnus, pelo Conselho da Fábrica da Igreja que, no actual Código de Direito Canónico, aparece designado por "Conselho para os Assuntos Económicos" e entre nós com o nome de "Conselho Económico Paroquial".

 

§ 3 - Com excepção do pároco, seu presidente nato, todos os outros membros do Conselho Económico Paroquial gozam de voto consultivo; todavia, nas suas decisões, o pároco terá em conta o parecer emitido pelo Conselho.

 

ARTIGO 6. °

§ 1 - Com vista à formação do Conselho Económico Paroquial, o pároco proporá, ao Bispo Diocesano, os nomes de pelo menos três paroquianos com a indicação da respectiva identidade, estado, profissão e morada. Para proceder à escolha dos nomes, o pároco fará as consultas que julgar necessárias.

 

§ 2 - Os membros não são eleitos por qualquer colégio ou assembleia.

 

ARTIGO 7. °

§ 1 - Só poderão ser propostos fiéis - homens e senhoras - de maior idade, irrepreensíveis pela integridade de vida, com sentido de empenhamento apostólico e com competência em assuntos administrativos. Os paroquianos propostos para o Conselho Económico Paroquial poderão ser escolhidos ou não entre os que trabalham nos sectores pastorais da paróquia, contanto que satisfaçam as exigências atrás enunciadas.

 

§ 2 - Se algum membro do Conselho for, durante o seu mandato, eleito para qualquer cargo autárquico, suspenderá as suas funções pelo período em que exercer esse cargo, podendo ser substituído por outro, se se julgar necessário.

 

ARTIGO 8.°

§ 1 - O Bispo Diocesano, recolhidas as informações que julgar necessárias, aceitará ou recusará, no todo ou em parte, os nomes apresentados pelo pároco, transmitindo a sua decisão, logo que possível.

 

§ 2 - Se o Bispo recusar algum ou alguns dos nomes indicados, o pároco apresentará, com brevidade, outros que os possam substituir.

 

ARTIGO 9.°

Os membros do Conselho Económico Paroquial servirão a título gratuito, sendo compensados nas despesas que fizerem no exercício dos respectivos cargos.

 

ARTIGO 10.°

É da responsabilidade própria do pároco:

1.° Organizar e orientar o culto divino dentro e fora dos templos;

2.° Exercer as funções do ofício pastoral que, por direito, lhe estão rigorosamente cometidas, principalmente aquelas enunciadas nos cns. 528, 529, 530, 531 e 532 do Código de Direito Canónico;

(Estes cânones dizem respeito aos deveres do pároco em relação à catequese, sacramentos, aspectos pastorais diversos, promoção da comunidade paroquial e dos seus membros, funções que requerem o poder de Ordem, representação jurídica da paróquia...)

3.° Providenciar em tudo o que diz respeito às festividades religiosas, de harmonia com a legislação diocesana;

4.° Regular a disposição material e funcional dos lugares sagrados, de modo a servirem as reuniões da assembleia cristã com toda a limpeza e decoro, bem como ordenar o afastamento de tudo o que desdiga da santidade do lugar;

5.° Aprovar ou rejeitar os paramentos e alfaias sagradas e quaisquer outros objectos destinados ao uso dos ministros do culto, à ornamentação dos templos, dos altares e das sacristias;

6.° Cuidar da escrituração, disposição e conservação dos livros de registo e de outros documentos pertencentes ao arquivo paroquial.

 

ARTIGO 11.°

É também da competência do pároco, salva a autoridade do Bispo Diocesano, nomear, orientar e despedir os mordomos, os zeladores e outras pessoas que exerçam funções na igreja; quando remuneradas por via de contrato, respeite-se a legislação civil em vigor.

 

 

 

ARTIGO 12.°

§ 1 - As chaves das igrejas ou oratórios, cuja propriedade ou administração estejam confiadas à Fábrica da Igreja e não tenham reitores próprios, devem conservar-se em poder do pároco ou, com a sua aprovação, nas mãos de outras pessoas da sua confiança.

§ 2 - Quando tais lugares sagrados são de propriedade particular ou do Estado, com culto público devidamente autorizado, o pároco deve ter acesso fácil às chaves do lugar de culto.

 

§ 3 - Nas capelas particulares não reconhecidas pela Autoridade Eclesiástica, procure o pároco que o proprietário respeite a vontade dos doadores relativamente às ofertas aí feitas.

 

CAPÍTULO III

Da renovação e da posse dos membros do Conselho

ARTIGO 13.°

§ 1 - Uma vez legitimamente empossado, o Conselho Económico Paroquial exercerá o mandato por três anos.

 

§ 2 - No último mês de Maio do triénio, o presidente, depois de ter procedido às diligências necessárias para renovar o Conselho, no todo ou em parte, proporá ao Ordinário do lugar, com vista à nomeação, os nomes escolhidos ou, no caso de entender dever ser reconduzido o Conselho que está a terminar o mandato, exporá as razões de tal resolução.

 

ARTIGO 14.°

§ 1 - A tomada de posse do novo Conselho efectuar-se-à de modo a poder começar a actividade no início do novo ano apostólico.

 

§ 2 - Perante o Ordinário do lugar ou seu representante, os membros do Conselho Económico Paroquial, depois de lido o acto oficial da nomeação, assumirão o compromisso de cumprirem diligentemente as leis da Igreja e o preceituado destas Normas Regulamentares, em solidariedade e cooperação com os movimentos de apostolado da paróquia.

 

§ 3 - Tal compromisso há-de ser renovado em cada triénio, mesmo quando os membros do Conselho sejam reconduzidos.

 

§ 4 - Da tomada de posse será lavrada a acta respectiva, enviando-se uma cópia da mesma à Cúria Diocesana.

 

ARTIGO 15.°

§ 1 - Na primeira reunião do Conselho Económico Paroquial, o pároco dará conhecimento do inventário dos bens existentes.

 

§ 2 - Se o pároco for transferido, transmitirá ao seu sucessor o inventário e restantes elementos referentes à administração dos bens existentes.

ARTIGO 16.°

§ 1 - O Conselho Económico Paroquial termina as suas funções com a tomada de posse do novo Conselho.

 

§ 2 - Se, por algum impedimento, o Conselho não puder finalizar o mandato, o seu presidente elabore um relatório no qual dê conta da situação à Autoridade Diocesana e atenha-se às suas resoluções.

 

§ 3 - Se a maneira de proceder dos membros do Conselho, no exercício das suas funções, se tornar incompatível com a acção do pároco, este dará conta da situação à Autoridade Diocesana; se, por decisão dele, for demitido o Conselho, proceda-se imediatamente às diligências para a constituição de um outro, a não ser que tenha sido estabelecida coisa diferente.

 

CAPÍTULO IV

Da competência do Conselho Económico

ARTIGO 17.°

§ 1 - É da competência do Conselho Económico Paroquial "auxiliar o pároco na administração dos bens da paroquia (cn. 537), de modo a este desempenhar tal função com "a diligência de um bom pai de família".

 

§ 2 - Dentre outras actividades, o Conselho prestará a sua ajuda nas seguintes:

1.° Velar para que os bens paroquiais não pereçam ou sofram detrimento, celebrando-se, se tal se julgar necessário, contratos de seguros;

2.° Procurar que se acautele com segurança a propriedade dos bens da paróquia por modos civilmente válidos;

3.° Observar as vontades dos fundadores e dos doadores e precaver para que, da inobservância das leis, não provenha qualquer dano para a Igreja;

4.° Adquirir ou alienar bens, segundo a legislação vigente;

5.° Administrar cuidadosamente os rendimentos dos bens, sem descurar a sua aplicação conforme as intenções dos doadores e dos fundadores;

6.° Pagar, a devido tempo, os juros dos empréstimos ou das hipotecas e procurar amortizar oportunamente o capital em dívida;

7.° Empregar, com o consentimento do Ordinário e para fins da paróquia, o dinheiro que, sobrando das despesas, se possa colocar utilmente;

8.° Ordenar os livros da administração, nomeadamente os do inventário, dos diários da receita e da despesa e das fundações e dos legados pios, bem como o arquivo on-de se encontram guardados os documentos comprovativos dos direitos da paróquia sobre os respectivos bens;

9.° Elaborar, no fim do ano, o relatório da administração e enviar cópia do mesmo à Cúria Diocesana.

 

ARTIGO 18.°

§ 1 - Sem licença especial da competente Autoridade Eclesiástica, não pode o pároco, por si ou com a cooperação do Conselho Económico Paroquial, praticar validamente e sob pena de responder pelos danos, actos da administração extraordinária, isto é, que excedam os limites e os modos da administração ordinária.

§ 2 - Dada a sua flutuação, os quantitativos que ultrapassam a administração ordinária constarão das normas emanadas da Conferência Episcopal.

§ 3 - Nomeadamente requere-se autorização do Bispo da Diocese:

1.° Para aceitação de fundações, legados ou doações com o ónus prolongado por tempo superior a cinco anos de, com os rendimentos, mandar celebrar missas ou realizar outras funções eclesiásticas ou acções religiosas ou caritativas;

2.° Para alienar bens imóveis ou móveis que, independentemente do seu valor real, sejam tidos em grande estima pela comunidade paroquial;

3.° Para propor e sustentar acções judiciais no foro civil.

 

ARTIGO 19.°

§ 1 - A licença para se proceder a actos da administração extraordinária não será concedida sem que se prove:

1.° Haver justa causa, como necessidade urgente, utilidade evidente, piedade, caridade, ou outra razão pastoral grave;

2.° Ter sido precedida de avaliação, por parte de peritos competentes dada por escrito, quando se tratar de coisas a alienar;

3.° Ser o produto da venda aplicado em benefício da paróquia. ‘

 

§ 2 - Não se procederá a qualquer alienação, mesmo depois de autorizada, por preço inferior àquele que foi avaliado sem consultar previamente a Autoridade Diocesana.

 

ARTIGO 20.°

§ 1 - Sem licença do Ordinário Diocesano, que deve ser dada por escrito, não é permitido vender, alugar ou arrendar ao pároco ou aos seus parentes, até ao quarto grau de consanguinidade ou de afinidade, quaisquer bens imóveis administrados pela Fabrica da Igreja.

 

§ 2 - Tratando-se de membros do Conselho ou de parentes até ao quarto grau de consanguinidade ou de afinidade, estes não intervirão na decisão.

 

 

CAPÍTULO V

Da receita e da despesa

ARTIGO 21.°

§ 1 - Constituem a receita ordinária da paróquia:

1.° Os donativos para o culto paroquial;

2.° As ofertas voluntárias e o produto dos peditórios levados a efeito em benefício da paróquia;

3.° Os rendimentos dos seu bens;

4.° Quaisquer outros rendimentos que, por justo título, lhe sejam atribuídos.

 

§ 2 - Todas as ofertas para o culto, recolhidas em alguma igreja, oratório ou santuário, situados dentro dos limites da paróquia, devem sempre figurar nos livros da administração da mesma, a não ser que tais lugares sagrados pertençam a entidades canonicamente erectas e com administração própria e que, por direito ou disposição dos estatutos, prestem contas directamente ao Ordinário do lugar.

§ 3 - Tratando-se de capelas da paróquia que tenham comissões administrativas aprovadas pelo Ordinário, a estas presidirá o pároco e a sua administração reger-se-á segundo o preceituado no Capítulo VII destas Normas Regulamentares.

 

ARTIGO 22.°

Constituem receitas extraordinárias da paróquia:

1.° As heranças, legados ou doações eventuais;

2.° Os produtos das alienações de bens.

 

ARTIGO 23.°

§ 1 - São encargos obrigatórios da Fábrica da Igreja:

1 -° As despesas da formação de agentes da pastoral - catequese, liturgia, acção sócio-caritativa, etc. - bem como dos meios materiais de apoio à acção pastoral;

2.° A aquisição, conservação e reparação dos bens necessários ao culto da igreja e dos oratórios ou santuários de administração paroquial;

3.° A sustentação do pároco, de outros sacerdotes, ministros, funcionários e agentes pastorais que se dedicam à actividade da paróquia;

4.° A aquisição dos livros de registo paroquial e outros de contas e de escrita necessários, as assinaturas do Jornal Diocesano (Correio do Vouga) e da revista "Lumen";

5.° Os encargos impostos pelos legados, heranças e doações, deixados à paróquia, bem como os seguros dos bens;

6.° O tributo moderado, proporcional aos rendimentos, que, de acordo com o cn. 1263 do Código de Direito Canónico, o Bispo pode impor para as necessidades da Diocese;

7.° A construção e a conservação dos templos e outros edifícios necessários à paróquia;

8.° A construção e a conservação da residência paroquial, se não houver outra entidade que assuma a responsabilidade de tais obras;

9.° A festa anual do titular da igreja paroquial bem como das festas mais solenes do ano litúrgico ou outras celebrações, se não houver comissões organizadas que as promovam;

10. "Outros encargos que, embora não especificados, são, pela própria natureza e finalidade, da responsabilidade da Fábrica da Igreja.

 

§ 2 - Os valores financeiros existentes, se forem colocados em depósito bancário, sê-lo-âo sempre em nome da "Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de...".

A movimentação far-se-á com duas assinaturas, entre as quais obrigatoriamente a do pároco, sendo a outra de um dos membros do Conselho. O depósito de valores não impede a existência de um fundo de maneio que o pároco terá à sua disposição, dando, como é óbvio, contas da sua administração mediante escrita e documentos.

 

 

 

ARTIGO 24.°

Sempre que houver necessidade de proceder a obras, que não sejam de simples conservação dos imóveis pertencentes à paróquia, deverá ser enviado ao Ordinário Diocesano, com o requerimento, o projecto das obras a realizar e o orçamento das despesas; a licença será concedida de harmonia com o regulamento próprio.

 

ARTIGO 25.°

§ 1 - Reprovado qualquer costume em contrário, o pároco, como administrador dos bens da Fábrica da Igreja, tem obrigação de prestar anualmente contas ao Bispo da Diocese, que as submeterá à apreciação do Conselho Diocesano para os Assuntos Económicos, também denominado Conselho Económico Diocesano. Para que haja uniformidade seguir-se-á o modelo comum, que será fornecido pelos serviços da Cúria Diocesana.

 

§ 2 - O pároco também prestará contas à comunidade paroquial, ao menos uma vez por ano.

 

 

CAPÍTULO VI

Das reuniões e da renovação do Conselho Económico

ARTIGO 26.°

O Conselho Económico Paroquial reúne normalmente uma vez por mês, a não ser que razões especiais aconselhem uma maior periodicidade, lavrando-se a respectiva acta da reunião.

 

ARTIGO 27.°

Antes de iniciar o ano apostólico, o Conselho Económico reunirá conjuntamente com o Conselho Pastoral Paroquial, a fim da programar e organizar as actividades mais importantes a desenvolver ao longo do ano, de harmonia com o plano de pastoral aprovado para a Diocese.

 

ARTIGO 28.°

Os membros do Conselho Económico participarão nas reuniões de formação para eles promovidas pelo Secretariado Diocesano de Pastoral.

 

CAPÍTULO VII

Das comissões das capelas

ARTIGO 29.°

Em princípio, as capelas existentes nas paróquias não devem ter administração autónoma, dependendo, portanto, da administração paroquial.

 

ARTIGO 30.°

Se se justificar a existência de uma comissão administrativa da capela de algum lugar da paróquia, a mesma comissão constituir-se-á segundo as presentes Normas Regulamentares; não se lhe reconhecerá existência nem terá aprovação diocesana, se for constituída de outro modo. O pároco presidirá sempre a essa comissão, apresentará à Autoridade Diocesana para aprovação os nomes dos seus membros e justificará pastoralmente a necessidade ou conveniência da sua constituição.

 

ARTIGO 31.°

A comissão de uma capela manterá sempre ligação com o Conselho Económico Paroquial, podendo mesmo um dos seus membros ser também membro do referido Conselho.

 

ARTIGO 32.°

A comissão deverá reunir com a regularidade julgada necessária, lavrará a acta de cada reunião e terá o seu livro de contas.

 

ARTIGO 33.°

Anualmente, pelo menos, a comissão prestará contas quer na capela própria, quer ao Conselho Económico Paroquial. O Conselho prestá-las-á juntamente com as contas da paróquia à comunidade paroquial e enviá-las-á à aprovação do Bispo da Diocese.

 

ARTIGO 34°

Em todas as capelas da paróquia, mesmo nas que têm comissão administrativa própria, devem fazer-se os peditórios ou ofertórios tanto nacionais como diocesanos, superiormente prescritos, dando-se conta dos mesmos ao pároco que, por sua vez, os enviará ao seu destino.

 

ARTIGO 35.°

Se é a comissão da capela que promove as festas do lugar, deverá sujeitar-se inteiramente à legislação diocesana em vigor, como qualquer outra comissão de festas.

 

ARTIGO 36.°

Nos actos litúrgicos (comunhão solene, crisma...) que se realizam na igreja paroquial para toda a paróquia, quando há despesas próprias, os habitantes dos respectivos lugares devem exprimir com as suas ofertas à igreja-mãe, através das respectivas comissões das capelas, o seu sinal de unidade na comunidade paroquial a que pertencem. Igualmente considerarão seu dever participar nas despesas da construção, renovação e conservação dos imóveis que estão ao serviço de toda a paróquia (igreja, salão ou centro pastoral, casa paroquial...).

 

ARTIGO 37.°

Em todos os actos administrativos, as comissões das capelas devem regular-se pelas presentes Normas Diocesanas naquilo que lhes diz respeito, tendo em consideração que, mesmo quando superiormente aprovadas, não têm erecção canónica e não podem realizar senão actos de administração ordinária.

 

ARTIGO 38.°

Se a comissão da capela tiver de fazer depósito bancário de dinheiros próprios, deverá fazê-lo em nome de "Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de ...(capela de...)". A movimentação do dinheiro depositado far-se-á como está estabelecido no art° 22, §2, destas Normas. Quando se justificar a existência de um fundo de maneio, o pároco com a comissão, acertarão qual o melhor modo de actuar.

ARTIGO 39.°

Na Diocese não existe nenhuma capela com capelão privativo, a menos que tal capela pertença a alguma instituição canónica autónoma e o capelão tenha nomeação oficial do Bispo da Diocese. O pároco é, portanto, o primeiro responsável por todos os lugares de culto da paróquia, não alienando a sua responsabilidade, mesmo quando tiver de se fazer substituir, de modo habitual, por outro sacerdote, na missa dominical. Para manter a sua presença regular e responsável, procure que a substituição não tenha nunca carácter permanente no mesmo lugar, mas se faça de modo rotativo. O substituto do pároco não deverá imiscuir-se em assuntos de administração da capela e será por via do pároco que deve receber as comunicações a fazer à comunidade, quando os assuntos o requeiram.

 

 

CAPÍTULO VIII

Dos Centros Sociais Paroquiais

ARTIGO 40.°

Os Centros Sociais Paroquiais, criados por iniciativa da Fábrica da Igreja e erectos canonicamente, regem--se segundo os Estatutos aprovados e têm uma administração própria, separada da administração da mesma Fábrica. O Conselho tem, em relação aos mesmos, apenas as atribuições que lhe são cometidas nos Estatutos.

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ESTATUTO DO FUNDO ECONÓMICO PAROQUIAL

 

ARTIGO 1.°

Natureza do Fundo Económico Paroquial

1. O Fundo Económico Paroquial, consagrado no cn. 531 do Código de Direito Canónico e agora instituído na Diocese de Aveiro, consiste na gestão unificada dos bens patrimoniais de uma paróquia ou quase-paróquia, de tal modo que para o Fundo reverte e dele sai a totalidade das receitas e despesas das mesmas.

2. O Fundo Económico Paroquial substitui, assim, o anterior sistema de administração, em separado, da Fábrica da Igreja e do Benefício Paroquial.

 

ARTIGO 2.°

Importância do Fundo Económico Paroquial

A instituição do Fundo Económico Paroquial é, numa Diocese, da maior importância, porque marca, de modo muito claro, a finalidade pastoral dos bens eclesiásticos e a correlação da condigna sustentação do clero com as exigências da partilha fraterna e da solidariedade eclesial.

 

ARTIGO 3.º

Âmbito do Fundo Económico Paroquial

1. No Fundo Económico Paroquial estão compreendidas, numa só administração, as receitas e as despesas de todas as igrejas pertencentes à paróquia ou quase-paróquia.

2. Relativamente às igrejas que não forem sede de paróquia e onde existirem comissões encarregadas da administração dos respectivos bens, procure-se que elas entrem no regime geral, considerado no n° 1 deste artigo. Tenha-se para isso em conta as Normas Regulamentares do Conselho Económico Paroquial (Conselho da Fábrica da Igreja Paroquial), Capítulo VII, nomeadamente no que diz respeito à prestação de contas, comparticipação para a paróquia e depósitos bancários.

ARTIGO 4.°

Instituição do Fundo Económico Paroquial

1. O Fundo Económico Paroquial é obrigatório, um ano após a publicação deste Decreto:

a) nas paróquias ou quase-paróquias em que vêm já recebendo uma remuneração mensal os párocos, quase-párocos e demais sacerdotes que aí servem com nomeação e deforma estável;

b) nas novas paróquias ou quase-paróquias, que vierem a ser criadas.

2. Nas outras paróquias e ao longo de um período de três anos a partir igualmente da publicação deste Decreto, o Fundo instituir-se-á por iniciativa das mesmas paróquias, com o consentimento do Bispo da Diocese. Para tal deverá apresentar-se a contabilidade da paróquia, a fim de que seja apreciada a viabilidade da constituição do Fundo Económico.

3. Terminado o prazo de três anos, a instituição do Fundo Económico Paroquial torna-se obrigatória em todas as paróquias e quase-paróquias. Qualquer excepção será apreciada pessoalmente pelo Bispo da Diocese, que agirá em conformidade.

 

ARTIGO 5.°

Regime de remuneração do clero paroquial

Uma vez instituído o Fundo Económico Paroquial, os sacer-dotes que servem nas paróquias e quase-paróquias, com nomeação e de modo estável, passam a ser retribuídos com uma remuneração fixa mensal, que será estabelecida por determinação diocesana adequada, tendo em conta as situações diversificadas.

 

ARTIGO 6.°

Receitas e despesas

1. Constituem receitas do Fundo Económico Paroquial as dádivas dos fiéis, feitas dos diversos modos e segundo os costumes locais, em favor da paróquia ou quase-paróquia ou do clero que nela exerce o ministério; os rendimentos dos bens móveis e imóveis; as compensações ou taxas pela prestação de serviços segundo as tabelas diocesanas e, genericamente, quaisquer formas de aquisição de bens, admitidas em direito.

2. Constituem despesas do Fundo Económico Paroquial todas as necessárias para o desempenho da missão e actividade da paróquia ou quase-paróquia, designadamente as que respeitam ao culto divino, à evangelização e catequese, às obras de apostolado, ao exercício da caridade, especialmente em favor dos mais necessitados, à remuneração do pároco, quase-pároco e demais clero e outros servidores, à manutenção da igreja ou igrejas e outros imóveis e ao funcionamento do cartório.

3. As obras de maior vulto devem ter fundo e contas separadas das do Fundo Económico Paroquial.

 

 

 

ARTIGO 7.°

Ofertas recebidas no desempenho do múnus paroquial

1. Em conformidade com o artigo anterior, as ofertas que o pároco ou quase-pároco, ou quem os substitua, recebe dos fiéis pelo desempenho do múnus paroquial, designadamente as ofertas por ocasião da celebração dos sacramentos e sacramentais, revertem integralmente para o Fundo Económico Paroquial, a não ser que conste da vontade contrária dos oferentes, mas tão só no tocante às ofertas voluntárias (cf. cn.1279, § 1).

2. O mesmo se diz de todas as outras ofertas, inclusivamente as que são feitas por intermédio de qualquer dos sacerdotes que prestam serviço na paróquia ou quase-paróquia, excepto as expressamente oferecidas a título pessoal (cn.1267, § 1).

 

ARTIGO 8.°

Receitas e despesas excluídas do Fundo Económico Paroquial

1. Excluem-se do Fundo Económico Paroquial as receitas e as despesas extraordinárias, devidamente autorizadas, com destino à construção ou grande reparação de igrejas ou outros imóveis. Estas receitas e despesas devem constar de conta própria, sujeita anualmente à aprovação do Ordinário Diocesano.

2. Os ofertórios, determinados pela Santa Sé, pela Conferência Episcopal ou pelo Bispo Diocesano para os fins gerais da Igreja, não se inscrevem na receita do Fundo Económico Paroquial. Promovidos nos dias e para os fins expressamente declarados, consideram-se receitas consignadas e devem entregar-se, dentro de um mês, na Cúria Diocesana, com vista ao seu ulterior destino.

3. Também não se inscrevem na receita do Fundo Económico Paroquial:

a) Quaisquer outras receitas consignadas, das quais, no entanto, se deve dar justificação e conhecimento ao Ordinário Diocesano;

b) Os estipêndios pela celebração da Eucaristia, nos termos admitidos pelo direito, e as ofertas feitas ao sacerdote, expressa e claramente a título pessoal.

 

ARTIGO 9.°

Contribuição regular dos fiéis

1. Como receita do Fundo Económico Paroquial considere-se de especial importância a contribuição regular dos fiéis ou o contributo paroquial a que, em certas regiões, se chama côngrua ou oblata.

2. O contributo paroquial deve ser diligentemente estipulado e organizado, de modo a dar aos fiéis uma clara consciência da obrigação que lhes incumbe de concorrerem para a sustentação da Igreja e cumprimento dos seus fins próprios (cns. 1260 e 1262).

 

ARTIGO 10.°

Colectas destinadas ao Fundo Económico Paroquial

Se para concorrer aos encargos for insuficiente a receita prevista do Fundo Económico Paroquial, o pároco ou quase-pároco, ouvido o Conselho Económico Paroquial, poderá promover, em cada ano, uma ou no máximo duas vezes, formas extraordinárias de participação pecuniária, destinadas a esse fim.

 

 

 

 

ARTIGO 11.°

Administração do Fundo Económico Paroquial

1. O pároco ou quase-pároco é o administrador dos bens patrimoniais (cn.1279 § 1). Como tal, cumpre--lhe, em exclusivo, responder perante o Bispo da Diocese pela boa e adequada administração do Fundo Económico Paroquial.

2. No exercício destas funções, deve ser coadjuvado pelo Conselho Económico Paroquial (cns. 537 e 1280). No caso da paróquia ou quase-paróquia possuírem igrejas de cuja administração se ocupem comissões próprias, é aconselhável que alguns representantes das referidas comissões façam parte deste Conselho.

 

ARTIGO 12.°

Exercício diligente da administração

1. O pároco ou quase-pároco deve desempenhar-se da administração dos bens patrimoniais paroquiais com a necessária diligência (cn. 1284). Cuide, por isso, que não faltem ao Fundo Económico Paroquial os recursos indispensáveis ao cabal desempenho da missão e actividades da paróquia ou quase-paróquia.

2. Como se determina no Art. 7°, uma vez instituído o Fundo Económico Paroquial, as ofertas recebidas dos fiéis por serviços prestados, revertem integralmente para o Fundo, excepto quando feitas a título pessoal. Deste modo, o pároco ou quase-pároco, ou quem os substitua, não podem renunciar, de modo regular, ao que estiver determinado nas tabelas diocesanas, mas apenas quando particulares vantagens pastorais o aconselharem. A renúncia regular, neste caso, deve ser expressamente apreciada pelo Ordinário Diocesano e terá a sua expressa autorização, se for o caso.

3. Relativamente aos pobres ou àqueles que não possam ocasionalmente satisfazer as taxas ou ofertas estabelecidas, preste-se-lhes, como aos demais paroquianos, a devida assistência pastoral, sem se lhes pedir, mesmo pelo serviço de cartório, qualquer contributo de ordem económica (cn. 848).

 

ARTIGO 13.°

Deveres do administrador em particular

1. Além das obrigações já referidas, o pároco ou quase-pároco deve ainda:

a) ter em boa ordem os livros da receita e despesa do Fundo Económico Paroquial (cn. 1264, § 2,7);

b) elaborar no fim de cada ano, para superior conhecimento, o relatório da administração (cn.1284, § 2,8);

c) sujeitar as contas à aprovação do Ordinário Diocesano (cn.1287, § 1), durante os primeiros três meses do ano seguinte àquele a que respeitam;

d) dar anualmente conhecimento à comunidade, do estado e aplicação dos bens oferecidos pêlos fiéis (cn. 1284, § 2).

2. Recomenda-se que, no fim de cada ano, se faça para o ano seguinte o orçamento das receitas e das despesas da paróquia ou quase-paróquia, a apresentar ao Ordinário Diocesano e à comunidade.

 

ARTIGO 14.°

Determinação final

Continuam em vigor as Normas Regulamentares do Conselho Económico Paroquial (Outubro de 1985), excepto no que é revogado pelo presente Decreto.